AREsp 1840284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não restaram demonstrados.

Parties
Recorrente: Município de Timbaúba; Recorrida: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
P.requestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Contrato Temporário, Inscrição Em Restos a Pagar, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil P.requestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Contrato Temporário Inscrição Em Restos a Pagar +1 more

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Parties

Município de Timbaúba

Recorrente

demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (art. 42 da LC 101/2000 e art. 32 da Lei 4.320/64)
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado no acórdão de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade do recurso especial não restaram demonstrados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.