AREsp 1852889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ofensa ao art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e de consumação da prescrição intercorrente, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento fictio previstas no art. 1.025 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: AGROMADEMAT AGROPECUÁRIA E MADEIREIRA MATO GROSSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROMADEMAT AGROPECUÁRIA E MADEIREIRA MATO GROSSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ofensa ao art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e de consumação da prescrição intercorrente, e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento fictio previstas no art. 1.025 do CPC/2015 e incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negado provimento ao agravo interno