AREsp 1880728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 apontados pelo agravante mesmo após embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 492, 488 e 927, II e III, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca em razão de perda superveniente do objeto e impossibilidade de afastamento sem reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 apontados pelo agravante mesmo após embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno