REsp 1929213 - ACORDAO

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Não havendo pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos indicados do CPC, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial e impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do Juízo Falimentar (vis Attractiva), Coisa Julgada, Nulidade Da Arrematação
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Competência Do Juízo Falimentar (vis Attractiva) Coisa Julgada Nulidade Da Arrematação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento da competência do juízo falimentar em razão da vis attractiva

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos indicados do CPC, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial e impõe, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.