REsp 1923347 - ACORDAO

REsp 1923347 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve prequestionamento dos arts. 123, I e §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF, e porque, ainda que se arguísse ofensa à legislação federal, a modificação da conclusão sobre a ocorrência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Tema 290/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 123, I e §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ) sobre caracterização da fraude à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não houve prequestionamento dos arts. 123, I e §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF, e porque, ainda que se arguísse ofensa à legislação federal, a modificação da conclusão sobre a ocorrência de fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno