AREsp 1728343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que não se pode alterar índices de correção monetária no cumprimento de sentença por violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: NEVERTON RIBEIROMORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

NEVERTON RIBEIROMORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de alterar índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que não se pode alterar índices de correção monetária no cumprimento de sentença por violação da coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.