REsp 1938275 - ACORDAO

REsp 1938275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (atraindo a Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 definição da sucumbência e distribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (atraindo a Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observar os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno