REsp 1933926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relacionado à impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor líquido da remuneração), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, atraindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula 283 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação genérica/deficiente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica e não impugnaram adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (relacionado à impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor líquido da remuneração), de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada, atraindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.