EAREsp 1516091 - DECISAO

EAREsp 1516091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se admite o recurso especial; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelante: CANDIDATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Apelante

CANDIDATO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973 - art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Enunciado 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não se admite o recurso especial; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.