EREsp 1876386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência manifesta de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados (arts. 145, III, 146 e 149 do CTN), uma vez que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre essa tese mesmo após opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; não se impôs multa porque o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Anulatória De Débito Fiscal, ISS, Lançamento Tributário, Revisão Do Lançamento
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Anulatória De Débito Fiscal ISS Lançamento Tributário Revisão Do Lançamento

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (arts. 145, III, 146 e 149 do CTN)
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário alterar o critério jurídico adotado no lançamento tributário
  3. 3 se dúvida razoável no enquadramento dos serviços implica nulidade do lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência manifesta de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados (arts. 145, III, 146 e 149 do CTN), uma vez que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre essa tese mesmo após opostos embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; não se impôs multa porque o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.