AREsp 1826435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada ofensa aos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento; ademais não foram opostos embargos de declaração nem indicado, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE WALDEMIR SPITZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência, Por Analogia, De Súmulas Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência, Por Analogia, De Súmulas Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JORGE WALDEMIR SPITZNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da ofensa aos arts. 80, § 8º, e 212 da Lei 6.015/1973
  2. 2 possibilidade de configuração do prequestionamento fict o nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada ofensa aos dispositivos invocados, não havendo prequestionamento; ademais não foram opostos embargos de declaração nem indicado, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada