AREsp 714790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar a sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se igualmente o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame Da Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 488 e 927, II e III do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque afastar a sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se igualmente o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.