AREsp 1832351 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao art.110 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e não foi indicada, no recurso, violação ao art.1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Por fim, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: TRIUNFANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ABA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIUNFANTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art.110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015 e necessidade de indicação do art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivos de lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa ao art.110 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e não foi indicada, no recurso, violação ao art.1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Por fim, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015