AREsp 1949034 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Em razão desses impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIÃO MIGUEL SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula/stj, Súmula/stf, Dever De Informação Do Fornecedor, Interpretação Das Cláusulas Em Favor Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prequestionamento Súmula/stj Súmula/stf Dever De Informação Do Fornecedor +2 more

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Parties

SEBASTIÃO MIGUEL SOBRINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 dever de informação do segurador sobre limitações de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF). Em razão desses impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial