AREsp 1357885 - DECISAO

AREsp 1357885 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: quanto ao alegado cerceamento de defesa não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento dessa alegação; quanto ao mérito sobre impenhorabilidade, reconheceu-se que os fundamentos do acórdão recorrido não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que declara a pequena propriedade rural explorada pela família impenhorável mesmo se ofertada em hipoteca, aplicando a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Agrário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegado cerceamento de defesa e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: quanto ao alegado cerceamento de defesa não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento dessa alegação; quanto ao mérito sobre impenhorabilidade, reconheceu-se que os fundamentos do acórdão recorrido não estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que declara a pequena propriedade rural explorada pela família impenhorável mesmo se ofertada em hipoteca, aplicando a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário e, por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do recorrente.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do recorrente.

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.