AREsp 1925811 - DECISAO

AREsp 1925811 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 85 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na hipótese concreta, pois houve condenação apenas ao pagamento da verba pelo agravado.

Parties
Agravante: VERONICA CARDONA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito

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Parties

VERONICA CARDONA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 85 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e possibilidade de majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor e dano por inscrição indevida em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 85 do CPC/2015), incidindo a Súmula 282/STF; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na hipótese concreta, pois houve condenação apenas ao pagamento da verba pelo agravado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.