AREsp 1814750 - ACORDAO

AREsp 1814750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VALE S.A; AGRAVADO: PEDRO SOARES BARBOSA FILHO; AGRAVADO: HORCELINA BARBOSA SOARES; Interes.: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Civil Prequestionamento Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

VALE S.A

AGRAVANTE

PEDRO SOARES BARBOSA FILHO

AGRAVADO

HORCELINA BARBOSA SOARES

AGRAVADO

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação do contraditório e devido processo legal (arts. 7º, 8º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.