AREsp 710460 - ACORDAO

AREsp 710460 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de forma divergente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERALDO NUNES CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Competência Do Juizado Especial Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Competência Do Juizado Especial Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO NUNES CRISOSTOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado (Súmula 284 do STF)
  2. 2 exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 competência do Juizado Especial Federal e sua discussão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de forma divergente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.