AREsp 1767215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, havia deficiência na indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e subsistia fundamento não atacado no acórdão recorrido que era suficiente para manter a decisão, incidindo por isso as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 283/STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: TINTAS QUIMPAR LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Acessório De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211 STJ, 282 STF, 283 STF, 284 Stf), Arrematação, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Do Falido, Nulidade Processual
Processo Civil Falências Direito Tributário Prequestionamento Súmulas (211 Stj, 282 Stf, 283 Stf, 284 Stf) Arrematação Assistência Judiciária Gratuita Intimação Do Falido +1 more

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Parties

TINTAS QUIMPAR LTDA - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Acessório De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99, § 2º do CPC/15 (assistência judiciária gratuita)
  2. 2 nulidade da arrematação em razão de ônus do pagamento de imposto
  3. 3 nulidade da praça por ausência de intimação do falido (art. 687, § 5º do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, havia deficiência na indicação do dispositivo legal federal supostamente violado e subsistia fundamento não atacado no acórdão recorrido que era suficiente para manter a decisão, incidindo por isso as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 283/STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo impetrado pela agravante.