AREsp 1920246 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 11 do CC/02), incide a Súmula 282/STF; alega-se violação ao art. 85 do CPC/15 sem demonstração de afronta concreta, incide a Súmula 284/STF; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANA OLOS MULLER; Agravada: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA OLOS MULLER

Agravante

CLARO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 do CC/02 alegada
  2. 2 violação do art. 85 do CPC/15 alegada
  3. 3 violação do art. 14 do CDC alegada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 11 do CC/02), incide a Súmula 282/STF; alega-se violação ao art. 85 do CPC/15 sem demonstração de afronta concreta, incide a Súmula 284/STF; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC/15)
  • Suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários em razão da concessão de justiça gratuita pelo Tribunal de origem