AREsp 1932930 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 337, XI, 485, VI e 1.036 do CPC/2015, com incidência da Súmula nº 282/STF; majoram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 Cpc/2015, Custos De Serviço, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 85, §11 Cpc/2015 Custos De Serviço Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões referentes aos arts. 337, XI, 485, VI e 1.036 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF sobre recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 337, XI, 485, VI e 1.036 do CPC/2015, com incidência da Súmula nº 282/STF; majoram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.