AREsp 1941581 - DECISAO

AREsp 1941581 - DECISAO

O recurso especial não poderia conhecer da matéria relativa aos arts. 413 e 884 do CC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, na linha da jurisprudência desta Corte, não são cabíveis honorários recursais em agravo de instrumento e a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 exige prévia fixação em instância ordinária, de modo que o acórdão recorrido foi reformado apenas para excluir os honorários recursais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento); Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir os honorários recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento); Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 884 do CC e art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários recursais em agravo de instrumento e interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não poderia conhecer da matéria relativa aos arts. 413 e 884 do CC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, na linha da jurisprudência desta Corte, não são cabíveis honorários recursais em agravo de instrumento e a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 exige prévia fixação em instância ordinária, de modo que o acórdão recorrido foi reformado apenas para excluir os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir os honorários recursais.

Orders

  • Exclusão dos honorários recursais do acórdão recorrido
  • Publique-se