AREsp 1930111 - DECISAO

AREsp 1930111 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de exame das normas invocadas; não se admite prequestionamento fictio por falta de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15; quanto ao valor da causa, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em ação de rescisão ajuizada pela vendedora, o valor da causa é o do contrato, e a revisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 (e Súmulas 5/83 do STJ); a restituição dos valores da notificação extrajudicial foi negada diante da prova de inexistência de débito à data do ajuizamento, cabendo ao...

Parties
Agravante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Valor Da Causa, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Prequestionamento Valor Da Causa Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação legal
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento fícto
  3. 3 determinação do valor da causa em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de exame das normas invocadas; não se admite prequestionamento fictio por falta de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15; quanto ao valor da causa, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, em ação de rescisão ajuizada pela vendedora, o valor da causa é o do contrato, e a revisão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 (e Súmulas 5/83 do STJ); a restituição dos valores da notificação extrajudicial foi negada diante da prova de inexistência de débito à data do ajuizamento, cabendo ao...

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.