AREsp 1961324 - DECISAO

AREsp 1961324 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a alegação de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.