AREsp 1841358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto à tese de limitação do reembolso, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reembolso De Plano De Saúde, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Reembolso De Plano De Saúde Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto à limitação do reembolso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e remoção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto à tese de limitação do reembolso, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos