AREsp 1961187 - DECISAO

AREsp 1961187 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ e dos enunciados do STF (Súmulas 282 e 356); assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA TAVARES; Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Responsabilidade Civil Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Responsabilidade Civil Por Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

MARIA PEREIRA TAVARES

Agravante

Banco do Brasil

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem (não houve prequestionamento), o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ e dos enunciados do STF (Súmulas 282 e 356); assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.