AREsp 1909665 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias federais invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem devidamente suscitadas em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não se demonstrou prequestionamento implícito e, portanto, não é possível conhecer do recurso por dissídio jurisprudencial sem o prequestionamento exigido.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ampla Defesa
Processo Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 1º e 6º do CPC/15 (devido processo legal e ampla defesa)
  3. 3 Divergência jurisprudencial via alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias federais invocadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem devidamente suscitadas em embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, não se demonstrou prequestionamento implícito e, portanto, não é possível conhecer do recurso por dissídio jurisprudencial sem o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.