AREsp 1750871 - DECISAO

AREsp 1750871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame de normas estaduais implicaria enfrentar direito local, obstado pela Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALL- América Latina Logística Malha Sul S/A; Agravado: ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Fiscalização Ambiental, Multa Administrativa Ambiental, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Ambiental Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

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Parties

ALL- América Latina Logística Malha Sul S/A

Agravante

ADAPAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 280/STF à análise de normas estaduais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame de normas estaduais implicaria enfrentar direito local, obstado pela Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.