AREsp 1942480 - DECISAO

AREsp 1942480 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 140 do CC) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque o STJ não reconhece prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Ad Causam, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Legitimidade Ativa Ad Causam Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 requisitos para admissão de recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 legitimidade ativa de administradora de condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 140 do CC) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e porque o STJ não reconhece prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.