AREsp 1817313 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas; sem pronunciamento explícito ou implícito do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais apontados, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 632/stj, Indenização Por Invalidez Parcial Permanente, Renovação Automática Do Seguro, Tabela Da SUSEP
Case Brief
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Parties
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
- 2 aplicação da tabela da SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial permanente
- 3 renovação automática do contrato de seguro e consequência do pagamento integral da indenização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas; sem pronunciamento explícito ou implícito do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais apontados, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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