AREsp 1943129 - DECISAO

AREsp 1943129 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 700 do CPC) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIXTY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissibilidade, Ação Monitória (art. 700 Cpc), Protesto De Duplicatas, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Ação Monitória (art. 700 Cpc) Protesto De Duplicatas Danos Morais Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

SIXTY BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 700 do CPC (ação monitória) ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 700 do CPC) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil