AREsp 1937257 - DECISAO

AREsp 1937257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 232, III, CPC/1973) não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Trans Relog - Transportes e Encomendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Prequestionamento Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Trans Relog - Transportes e Encomendas Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital (art. 232, III, CPC/1973)
  2. 2 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 232, III, CPC/1973) não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o processamento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.