AREsp 1657689 - DECISAO

AREsp 1657689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese levada ao STJ; não tendo o Tribunal de origem enfrentado especificamente a questão suscitada, não se configura o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, sendo, assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora Sobre Saldo Negativo, Irrepetibilidade (tema 531), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora Sobre Saldo Negativo Irrepetibilidade (tema 531) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

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Parties

JOÃO AUGUSTO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 distinção entre "juros negativos" e aplicação de juros sobre saldo negativo
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese levada ao STJ; não tendo o Tribunal de origem enfrentado especificamente a questão suscitada, não se configura o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, sendo, assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se