AREsp 1525001 - DECISAO

AREsp 1525001 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por entender-se que o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, portanto, inviável o exame das violações constitucionais arguídas; o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ SOARES GUSMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ SOARES GUSMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inc. XXXVI e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal
  2. 2 transcendência da questão
  3. 3 coisa julgada e reconhecimento de paternidade anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), por entender-se que o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e por ser questão relativa aos pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, portanto, inviável o exame das violações constitucionais arguídas; o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.