AREsp 1962665 - DECISAO

AREsp 1962665 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 22 da Lei 9.514/97 (prequestionamento ausente), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S. A.; Autor/recorrido: JOÃO MARIA DA ROCHA; Autora/recorrida: MARA LUCI DE LARA DA ROCHA; Terceiro Adquirente: Carlos Felipe Sass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Recorrente

JOÃO MARIA DA ROCHA

Autor/recorrido

MARA LUCI DE LARA DA ROCHA

Autora/recorrida

Carlos Felipe Sass

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 9.514/97
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 22 da Lei 9.514/97 (prequestionamento ausente), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)