AREsp 1941361 - DECISAO

AREsp 1941361 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e porque o acolhimento da questão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: SIRLENE FLECK DE MELLO; Ré: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 666/stj, Planta Comunitária De Telefonia (pct)
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIRLENE FLECK DE MELLO

Autora

OI S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 170, §3º, da Lei n. 6.404/76 (alegada pela agravante)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e porque o acolhimento da questão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, além de não estar demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.