AREsp 1832133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão do agravante demandaria interpretação de legislação local (óBice da Súmula 280/STF), a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e não houve indicação de acórdão paradigma para a alínea 'c', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CRISTIAN NOGUEIRA MEDEIROS; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Reintegration De Servidor Público Militar
Processual Civil Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Reintegration De Servidor Público Militar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CRISTIAN NOGUEIRA MEDEIROS

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese recursal pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interpretação de legislação local que obsta a via especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão do agravante demandaria interpretação de legislação local (óBice da Súmula 280/STF), a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e não houve indicação de acórdão paradigma para a alínea 'c', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.