AREsp 1941593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (art. 14 do CDC; art. 104 do CC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, e, por ausência de prequestionamento, impedem a apreciação pela via especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO DA PURIFICACAO PASCOAL; Ré: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Má Fé, Negativação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Má Fé Negativação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HELIO DA PURIFICACAO PASCOAL

Agravante

instituição bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 14 do CDC; art. 104 do CC)
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 exercício regular do direito versus má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas (art. 14 do CDC; art. 104 do CC) não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, e, por ausência de prequestionamento, impedem a apreciação pela via especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...