AREsp 1776062 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 475-B e 475-C do CPC/1973 na decisão recorrida, atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO M Ú LTIPLO (HSBC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Aplicação Do NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO M Ú LTIPLO (HSBC)
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 475-B e 475-C do CPC/1973
- 2 aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 475-B e 475-C do CPC/1973 na decisão recorrida, atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment