AREsp 1934034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as razões recursais padeciam de vícios de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211) e porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias relativas à limitação temporal e à compensação por reestruturação de carreira, não havendo omissão que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação por reestruturação de carreira
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência pacífica do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque as razões recursais padeciam de vícios de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211) e porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias relativas à limitação temporal e à compensação por reestruturação de carreira, não havendo omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.