REsp 1944453 - DECISAO

REsp 1944453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 187 do CTN, art. 29 da Lei 6.830/1980 e art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido, bem como por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282 E 284 Do STF (admissibilidade), Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Inscritos Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Falimentar Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282 E 284 Do STF (admissibilidade) +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 sujeição de créditos públicos não tributários inscritos em dívida ativa aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 187 do CTN, art. 29 da Lei 6.830/1980 e art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido, bem como por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.