AREsp 1920832 - DECISAO

AREsp 1920832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), afastando-se, assim, a apreciação do mérito sobre a retroação dos reflexos financeiros; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Mora, Data De Início Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Mora Data De Início Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 retroação dos reflexos financeiros (DIB) quando o benefício foi deferido com base em documentos novos juntados em sede judicial
  3. 3 aplicação dos arts. 240 CPC e 396 CC ou do entendimento sobre mora da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), afastando-se, assim, a apreciação do mérito sobre a retroação dos reflexos financeiros; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.