AREsp 1955437 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Entre Entes Federativos Pelo Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tutela Do Direito À Saúde, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por não observância de julgado do STF sobre delimitação de responsabilidade entre entes federativos em ações envolvendo tratamentos de saúde
  3. 3 medida de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.