AREsp 1811340 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram ventilados no acórdão recorrido, os Embargos Declaratórios não provocaram juízo de valor sobre as teses, e a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, de modo que não se configurou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos Declaratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram ventilados no acórdão recorrido, os Embargos Declaratórios não provocaram juízo de valor sobre as teses, e a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, de modo que não se configurou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno