REsp 1959983 - DECISAO

REsp 1959983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pelo recorrente (art. 141 do CPC/15 e arts. 39 e 51 do CDC), e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso foi declarado inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Constatou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSILDO ALVES BOMFIM; Recorrido: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Interposto E Decidido No STJ (recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Capitalização, Venda Casada, Tarifas Bancárias, IOF, Seguro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

ROSILDO ALVES BOMFIM

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Repetição Do Indébito / Recurso Especial Interposto E Decidido No STJ (recurso Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art.141 do CPC/15; arts.39 e 51 do CDC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pelo recorrente (art. 141 do CPC/15 e arts. 39 e 51 do CDC), e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, sendo aplicável a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso foi declarado inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Constatou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.