AREsp 1900470 - DECISAO

AREsp 1900470 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados no acórdão recorrido (não houve juízo de valor sobre as teses vinculadas), e a parte não alegou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para ensejar prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 10, §3º da Lei 9.656/1998; 373, I do CPC/2015; 1º-F da Lei 9.494/1997, c/ redação do art.5º da Lei 11.960/2009)
  2. 2 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência da oposição de Embargos de Declaração, por si só, para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados no acórdão recorrido (não houve juízo de valor sobre as teses vinculadas), e a parte não alegou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para ensejar prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.