AREsp 1916297 - DECISAO

AREsp 1916297 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 17, 313, V, "a", e 932, III do CPC/2015) não foram ventilados no acórdão recorrido, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes e a parte não alegou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Além disso, a oposição de Embargos de Declaração sem a indicação de violação do art. 1.022 é insuficiente para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%...

Parties
União; Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Município de Camaragibe

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados
  2. 2 se oposição de Embargos de Declaração é suficiente para configurar prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 17, 313, V, "a", e 932, III do CPC/2015) não foram ventilados no acórdão recorrido, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes e a parte não alegou, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Além disso, a oposição de Embargos de Declaração sem a indicação de violação do art. 1.022 é insuficiente para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.