REsp 1848528 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois a Corte de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, aplicando-se o entendimento consagrado na Súmula 282 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Precatório, Acordo Judicial, Verbas Salariais, Boa Fé Processual, Bloqueio Judicial De Valores
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Ausência do requisito constitucional do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de bloqueio judicial de verbas salariais e exigência de execução via precatório
- 3 Natureza alimentar das verbas salariais e prioridade de pagamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, pois a Corte de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada, aplicando-se o entendimento consagrado na Súmula 282 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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