AREsp 1924501 - DECISAO

AREsp 1924501 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as violações federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, portanto, prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Da Lei 6.830/1980, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa, Súmulas Do STF E Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Aplicação Da Lei 6.830/1980 Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão Da Dívida Ativa Súmulas Do STF E Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 16 da Lei 6.830/1980
  2. 2 falta de prequestionamento das questões federais apontadas
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque as violações federais apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, portanto, prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.