REsp 1937831 - DECISAO

REsp 1937831 - DECISAO

Negou-se conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento ficto — pois não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — e por óbice das súmulas relativas ao reexame de matéria fático-probatória; entretanto, como a tutela provisória (TP nº 3.455/SP) não estava vinculada ao recurso especial, restabeleceram-se os efeitos da decisão da tutela provisória, tornando parcial o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENTERPA ENGENHARIA LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento ficto — pois não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — e por óbice das súmulas relativas ao reexame de matéria fático-probatória; entretanto, como a tutela provisória (TP nº 3.455/SP) não estava vinculada ao recurso especial, restabeleceram-se os efeitos da decisão da tutela provisória, tornando parcial o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada
  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida na TP nº 3.455/SP